Cadastramento de feirantes ambulantes
O cadastramento de feirantes ambulantes é um processo fundamental para regularizar a atuação desses profissionais em espaços públicos. Para se cadastrar, o feirante deve apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência e autorização para comercialização de produtos.
Processo de infração
Em caso de infração, o feirante ambulante pode ser notificado e ter seu cadastramento suspenso temporariamente. As infrações mais comuns incluem a venda de produtos sem procedência legal, ocupação indevida de espaço público e desrespeito às normas de higiene e segurança.
Multa de feirante ou comerciante
A multa aplicada a feirantes ou comerciantes em situação irregular varia de acordo com a gravidade da infração. O valor da multa pode ser estipulado pela prefeitura local e deve ser pago dentro do prazo estabelecido para evitar penalidades adicionais.